Processo Penal 

Suspensão provisória do processo. Fundamentação

SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO CRIMINAL Nº 120/13.1T3AGD-A.C1
Relator: OLGA MAURÍCIO 
Data do Acordão: 25-09-2013 
Tribunal: COMARCA DO BAIXO VOUGA – JUÍZO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
Legislação: ARTIGO 281º CPP
Sumário:

  1. O instituto da suspensão provisória do processo, verificados um conjunto de pressupostos, consagra uma vertente negociadora, permitindo a composição do conflito penal mediante acordo do Ministério Público, do arguido e do juiz;
  2. Proferindo o Ministério Público despacho no sentido da opção pela suspensão provisória do processo, remete o processo ao juiz de instrução para que seja proferido despacho de concordância;
  3. A concordância judicial com a proposta de suspensão provisória do processo passa pela comprovação dos pressupostos formais do instituto e esta exige a narração dos factos que, na tese do Ministério Público, resultam indiciados do inquérito;
  4. Havendo total ausência de descrição desses factos, impedido fica o juiz de se pronunciar quanto à concordância com a pretendida suspensão.

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