Decisão judicial. Correcção da decisão. Liquidação. Pena. Erro material. Princípio da confiança
DECISÃO JUDICIAL. CORRECÇÃO DA DECISÃO. LIQUIDAÇÃO. PENA. ERRO MATERIAL. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
RECURSO CRIMINAL Nº 1140/07.0PTAVR-B.C1
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
Data do Acordão: 10-07-2013
Tribunal: JUÍZO DE MÉDIA INSTÂNCIA CRIMINAL (COMARCA DO BAIXO VOUGA)
Legislação: ARTIGO 380.º DO CPP
Sumário:
- Por força dos princípios da segurança e confiança, a possibilidade de rectificação de decisões judiciais, ao abrigo do artigo 380.º do CPP, apenas existe até ao momento em que a decisão a rectificar continua a produzir efeitos, cessando a partir do momento em que se tenham esgotado os efeitos/situação que a mesma decisão pretendia regular.
- Consequentemente, o despacho de liquidação da pena acessória imposta ao arguido, não obstante erro material ostensivo de que padeça, é insusceptível de correcção depois de o condenado ter cumprido, por defeito, a pena nos termos determinados.