Impedimento de juiz. Pedido de escusa. Pressupostos
IMPEDIMENTO DE JUIZ. PEDIDO DE ESCUSA. PRESSUPOSTOS
RECURSO PENAL Nº 106/09.0GAFCR-A.C1
Relator: JORGE DIAS
Data do Acordão: 13-10-2010
Tribunal: FIGEIRA DE CASTELO RODRIGO
Legislação: 4º, 39º,40º,41º 43º DO CPP E 122º DO CPC
Sumário:
Por se tratar de um caso de um impedimento, deve ser indeferido o pedido de escusa de participar em julgamento formulado por juiz com o fundamento no facto do seu cônjuge ser o mandatário do demandante do pedido civil deduzido em processo crime.
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