Prisão preventiva. Rejeição de recurso. Prazo
PRISÃO PREVENTIVA. REJEIÇÃO DE RECURSO. PRAZO
RECURSO CRIMINAL Nº 104/07.9JBLSB-C.C2
Relator: BELMIRO ANDRADE
Data do Acordão: 13-06-2012
Tribunal: COMARCA DE MANGUALDE
Legislação: ARTIGO 215º Nº 6 CPP
Sumário:
A decisão de rejeição do recurso pelo Tribunal da Relação constitui decisão confirmatória da decisão do tribunal de 1ª instância nos termos e para efeitos do disposto no nº 6 do artigo 215º do Código de Processo Penal.