Ofensa à integridade física

OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA  

RECURSO CRIMINAL Nº 1/11.3GAALD.C1
Relator: JORGE DIAS
Data do Acordão: 05-06-2013
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DO SABUGAL. 
Legislação: ARTIGO 143º CP
Sumário:

 Para o preenchimento do crime de ofensa à integridade física não se torna necessário que o ofendido sofra lesão, dor ou, incapacidade para o trabalho, podendo por isso existir ofensa corporal sem lesão externa.
 

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