Notificações electrónicas. Prazo. Presunção legal. Ilisão

NOTIFICAÇÕES ELECTRÓNICAS. PRAZO. PRESUNÇÃO LEGAL. ILISÃO
RECLAMAÇÃO Nº
420/11.5TBSRT-A.C1
Relator: ALBERTO RUÇO 
Data do Acordão: 30-04-2012
Tribunal: TORRES VEDRAS 2º J
Legislação: ART.254 Nº5 E 6 CPC, 21-A Nº5 PORTARIA Nº 114/2008 DE 6/2, PORTARIA Nº 1538/2008 DE 30/12
Sumário:

  1. A notificação ao mandatário por transmissão electrónica presume-se efectuada no 3º dia seguinte ao da sua elaboração no sistema informático CITIUS ou nº 1º dia útil posterior a esse, quando o não seja ( art. 254 nº5 CPC, art.21-A nº5 da Portaria nº 114/2008 de 6/2, redacção da Portaria nº 1538/2008 de 30/12 ).
  2. Não releva, para o efeito, a data em que o mandatário procedeu à consulta e leitura da decisão notificanda no sistema informático CITIUS.
  3. A presunção de notificação pode ser ilidida ( art.254 nº6 CPC), mas só para alargamento do prazo e não para o seu encurtamento.

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