Serviços públicos essenciais. Telefone. Comunicação electrónica. Prescrição. Lei interpretativa

SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. TELEFONE. COMUNICAÇÃO ELECTRÓNICA. PRESCRIÇÃO. LEI INTERPRETATIVA 
APELAÇÃO Nº 
288554/08.0YIPRT.C1
Relator: CARLOS QUERIDO
Data do Acordão: 24-04-2012
Tribunal: COIMBRA 2º J C 
Legislação: LEI Nº 23/96 DE 26/7, DL Nº 381/97 DE 30/12, LEI Nº 5/2004 DE 10/2, LEI Nº 12/2008 DE 26/2, LEI Nº 24/2008 DE 2/6, ART.13 CC
Sumário:

  1. Considera-se lei interpretativa, aquela através da qual o legislador intervém para decidir uma questão de direito cuja solução é controvertida ou incerta, consagrando um entendimento a que a jurisprudência pelos seus próprios meios poderia ter chegado.
  2. A lei interpretativa integra-se na lei interpretada, retroagindo os seus efeitos à entrada em vigor da antiga lei, como se tivesse sido publicada na data em que o foi a lei interpretada, ressalvando-se os efeitos já produzidos pelo cumprimento da obrigação, por sentença transitada, por transacção ainda que não homologada, ou por actos de análoga natureza.
  3. A Lei 12/2008, de 26 de Fevereiro tem natureza interpretativa no que respeita ao carácter extintivo da prescrição semestral consagrada na versão originária do artº. 10 da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que criou no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais, nomeadamente do serviço de telefone.
  4. A natureza interpretativa da Lei n.º 12/2008 e as suas consequências (retroacção dos efeitos à data da entrada em vigor da Lei n.º 23/96), não põem em causa os efeitos produzidos pelo diploma legal que vigorou entre 11.02.2004 e 25.05.2008, durante um período intermédio à entrada em vigor das referidas leis – a Lei n.º 5/2004 de 10 de Fevereiro.
  5. Entre 26 de Outubro de 2006 (data de entrada em vigor da Lei n.º 23/96) e 10 de Fevereiro de 2004, o prazo prescricional era de 6 meses; entre 11 de Fevereiro de 2004 (data de entrada em vigor da Lei n.º 5/2004) e 25.05.2008, o prazo prescricional passou a ser o previsto na lei geral – 5 anos; a partir de 26.05.2008 (data de entrada em vigor da Lei n.º 12/2008), o prazo prescricional voltou a ser de seis meses (sempre contado após a prestação do serviço).
  6. Na alteração do prazo decorrente da entrada em vigor da Lei n.º 12/2008 (que reduziu o prazo prescricional, de 5 anos para 6 meses), há que aplicar a regra enunciada no n.º 1 do artigo 297.º do Código Civil, pelo que o prazo prescricional de cinco anos passou a ser semestral, contando-se os seis meses a partir da entrada em vigor da Lei n.º 12/2008, de 26 de Fevereiro, ou seja, a partir de 26.05.2008.

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