Prova pericial. Penas cumulativas de prisão e multa. Pena de prisão substituída por multa. Cúmulo jurídico

PROVA PERICIAL. PENAS CUMULATIVAS DE PRISÃO E MULTA. PENA DE PRISÃO SUBSTITUIDA POR MULTA. CÚMULO JURÍDICO
RECURSO CRIMINAL  Nº
149/12.7EACBR.C1
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Data do Acordão: 20-05-2015
Tribunal: VISEU (INST. LOCAL – SEC. COMP. GEN. – J1)
Legislação: ART. 151.º E SS. DO CPP; ART. 6.º, DO DL N.º 48/95, DE 15-03
Sumário:

  1. É prova pericial a análise incidente sobre discos rígidos de máquinas apreendidas, donde se extrai o conteúdo da informação depositada naqueles, porquanto a percepção e/ou apreciação do conteúdo dos mesmos só é realizável por quem detém especiais conhecimentos técnicos, concretamente na área informática.
  2. Na actividade desenvolvida pelo perito tanto podem estar presentes a percepção, como a apreciação/valoração, ou ambas, de todos os factos juridicamente relevantes desde logo, mas não só, para a existência ou inexistência do crime.
  3. No âmbito desse desempenho, não está, de modo algum, vedado ao perito socorrer-se de deduções e induções, as quais, associadas aos seus especiais conhecimentos, lhe vão permitir retirar conclusões.
  4. De acordo com o disposto no artigo 6.º, n.º 2, do DL n.º 48/95, de 15-03, em caso de condenação por crime punível com pena mista – ou compósita cumulativa -, a substituição da prisão por multa conduz à aplicação de uma pena única de multa – desaparecendo, em termos definitivos, a prisão -, a que se aplica, na totalidade, o disposto no artigo 49.º do CP.
  5. As penas de multa assim encontradas, referidas à verificação de dois ou mais crimes – no caso dos autos, de um crime de exploração ilícita de jogo, p. e p. pelo artigo 108.º, n.º 1 do D.L. n.º 422/89, de 2.12, republicado pelo D.L. n.º 114/2011, de 30.11, por referência aos artigos 1.º, 3.º e 4.º, n.º 1, al. g) do mesmo diploma, e de um crime de usurpação, p. e p. pelosartigos 195.º, n.º 1 e 197.º, ambos do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos – cf. D.L. n.º 63/85, de 14.03, alterado pelas Leis n.ºs 45/85, de 17.09, 114/91, de 03.09, pelos D.L. n.ºs 332 a 334/97, de 27.11, pela Lei n.º 24/2006, de 30.06 e ainda pela Lei n.º 16/2008, de 01.04 – por referência aos artigos 68º, 111º, 176º, 178º e 184º do dito compêndio legislativo -, todos punidos com pena de prisão e multa, são cumuláveis entre si, verificados os condicionalismos previstos nos artigos 77.º e 78.º, do CP, daí decorrendo a fixação de uma pena única da mesma natureza.

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