Conversão da multa em prisão. Revogação da suspensão da execução da pena. Prisão subsidiária. Caso julgado formal

CONVERSÃO DA MULTA EM PRISÃO. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. PRISÃO SUBSIDIÁRIA. CASO JULGADO FORMAL
RECURSO CRIMINAL Nº 861/10.5GBAGD-A.P1.C1
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Data do Acordão: 20-05-2015
Tribunal: AVEIRO (ÁGUEDA – INST. LOCAL – SECÇÃO CRIMINAL – J1)
Legislação: ART. 49.º DO CP
Sumário:

  1. O despacho que procede, nos termos do n.º 3 artigo 49.º do CP, à revogação da suspensão da prisão subsidiária, impede nova decisão, no âmbito do mesmo processo e relativamente ao mesmo arguido, tendente a nova suspensão da prisão referida, tendo, antes, como efeito a execução desta.
  2. Por outro lado, a impugnação do despacho que, na sequência da decisão, transitada em julgado, supra identificada, determina a emissão de mandados de detenção, caso não ocorra o pagamento da pena de multa correspondente, com vista ao cumprimento do remanescente da prisão subsidiária, entretanto revogada, não é susceptível de colocar em crise a anterior decisão que operou a revogação da prisão subsidiária.

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