Propriedade industrial. Marca. Logótipo. Indemnização. Dano

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. LOGÓTIPO. INDEMNIZAÇÃO. DANO
APELAÇÃO Nº
53/12.9TBTCS.C1
Relator: FERNANDO MONTEIRO
Data do Acordão: 28-01-2014
Tribunal: GUARDA 1º J
Legislação: ARTS. 338 L CPI, 483 CC, 471, 661 CPC
Sumário:

  1. A regra do nº1 do art.338º-L do Código da Propriedade Industrial é uma concretização da regra do nº1 do art. 483º do Código Civil, sede da responsabilidade civil, no que respeita à violação do direito de propriedade industrial de outrem.
  2. Nesta sede, o dano é um pressuposto da indemnização.
  3. O ónus de alegação do dano permanece apesar da dificuldade de liquidação completa deste.
  4. Sem dano, não há que invocar a equidade. O juízo relativo a esta só tem lugar quando não haja possibilidade de provar os elementos de que dependa a liquidação da indemnização.
  5. Quando não é ainda conhecida toda a extensão do dano, admite-se a formulação do pedido genérico.

Consultar texto integral