Direito Civil 

Processo tutelar cível. Decisão equitativa. Residência de filho menor. Superior interesse do menor

PROCESSO TUTELAR CÍVEL. DECISÃO EQUITATIVA. RESIDÊNCIA DE FILHO MENOR. SUPERIOR INTERESSE DO MENOR
APELAÇÃO Nº 1898/16.6T8FIF-C.C1
Relator: FONTE RAMOS
Data do Acórdão: 08-07-2021
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA – JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES DA FIGUEIRA DA FOZ
Legislação: ARTº 1906º, Nº 5 C. CIVIL.
Sumário:

  1. Nos processos tutelares cíveis, com a natureza de jurisdição voluntária, o tribunal deve proferir a decisão que lhe pareça mais equitativa (mais conveniente e oportuna), a que melhor serve os interesses em causa.
  2. O tribunal determinará a residência do filho e os direitos de visita de acordo com o interesse deste (art.º 1906º, n.º 5 do CC).
  3. Sendo primordial proteger e promover os interesses da criança, com vista ao seu desenvolvimento integral e harmonioso, deverá a mesma continuar confiada à guarda do pai se, nomeadamente, demonstrar verdadeira preocupação pelo estado de saúde daquela, reunindo as (demais) condições indispensáveis para o seu crescimento e desenvolvimento integral, colaborando, inclusive, para manutenção e o fortalecimento das ligações afetivas com a mãe.

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