Processo de inventário. Regime jurídico do processo de inventário. Constitucionalidade
PROCESSO DE INVENTÁRIO. REGIME JURÍDICO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE
APELAÇÃO Nº 8991/17.6T8CBR.C1
Relator: FERNANDO MONTEIRO
Data do Acordão: 13-11-2018
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA – COIMBRA – JC CÍVEL
Legislação: LEI Nº 23/2013 DE 5/3, ART. 20, 202 CRP
Sumário:
O conjunto normativo do artigo 16º da Lei nº 23/2013 (Regime jurídico do processo de inventário) não é inconstitucional, quando interpretado no sentido de condicionar a apreciação pelos tribunais, de questões que se suscitem no processo de Inventário, que corre seus termos em cartório notarial, a prévia decisão notarial.