SIGILO BANCÁRIO
PEDIDO DE DISPENSA DO SIGILO BANCÁRIO Nº 4363/05
Relator: GABRIEL CATARINO
Data do Acordão: 15-02-2006
Tribunal Recurso: COMARCA DA FIGUEIRA DA FOZ
Legislação Nacional: ART.º 135, N.º 2 E 3, DO C. P. PENAL
Sumário:
Os valores da investigação criminal superam os valores privados que se pretendem resguardar com o sigilo bancário.
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