Princípio da imediação. Declarações do arguido. Direito. Silêncio

PRINCIPIO DA IMEDIAÇÃO. DECLARAÇÕES DO ARGUIDO. DIREITO AO SILÊNCIO
RECURSO PENAL Nº
400/06.2GCAVR.C1
Relator: DR. JORGE GONÇALVES
Data do Acordão: 15-10-2008
Tribunal Recurso: TRIBUNAL JUDICIAL DE AVEIRO – 1.º JUÍZO CRIMINAL  
Legislação Nacional:  Artigos 61.º, n.º1, al. d), 343.º, n.º1 355.º, 356.º e 357.º do C.P.Penal
Sumário:

  1. A imediação, traduz-se no contacto pessoal entre o juiz e os diversos meios de prova, podendo também ser definida como “a relação de proximidade comunicante entre o tribunal e os participantes no processo, de modo tal que aquele possa obter uma percepção própria do material que haverá que ter como base da sua decisão” (Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, Coimbra, 1984, Volume I, p. 232),
  2. O interrogatório do arguido constitui um meio de prova e/ou o exercício do seu direito de defesa. Germano Marques da Silva (Curso de Processo Penal, II, edição de 2008, p. 197) reconhece às declarações do arguido, em qualquer das fases do processo, uma dupla natureza: de meio de prova e de meio de defesa.
  3. Ainda que jurídico-processualmente o arguido esteja isento do ónus de provar a sua inocência, não podendo ver juridicamente desfavorecida a sua posição pelo facto de exercer o seu direito ao silêncio – de que não é legítimo extrair qualquer consequência, seja para determinar a culpa, seja para determinar a medida concreta da pena –, não é menos verdade que quando é do interesse do arguido invocar um facto que o favorece – e que ele poderá ser o único a conhecer –, a manutenção do silêncio poderá desfavorecê-lo.

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