Recusa de juíz

RECUSA DE JUÍZ
PEDIDO DE ESCUSA Nº 3775/05
Relator: DR. JORGE DIAS
Data do Acordão: 14-12-2005
Tribunal: SANTA COMBA DÃO 
Legislação: ART.ºS 40º E 43º DO C. P. PENAL
Sumário:

• Justifica-se o pedido de escusa quando o juiz, em anterior processo, formou convencimento através de um pré-juízo acerca do thema decidendum do novo processo que lhe é distribuído.

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