Transcrição. In dubio pro reo

TRANSCRIÇÃO. IN DUBIO PRO REO
RECURSO CRIMINAL Nº 3315/05
Relator: DR. ESTEVES MARQUES
Data do Acordão: 07-12-2005
Tribunal: VISEU
Legislação: ARTIGOS 123º E 127º, DO C. P. PENAL
Sumário:

1. Porque a transcrição se destina à verificação, pelo tribunal superior, das razões do recorrente, a irregularidade resultante das deficiências da gravação só pode conduzir à anulação do julgamento quando aquelas razões se fundamentem também nessas deficiências.
2. O princípio in dubio pro reo é uma imposição dirigida ao juiz no sentido de se pronunciar de forma favorável ao arguido quando não houver a certeza sobre factos decisivos para a solução da causa: Mas daqui não resulta que, tendo havido versões diferentes a até contraditórias sobre factos relevantes, o arguido deva ser absolvido.

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