Sentença. Nulidade
SENTENÇA. NULIDADE
RECURSO CRIMINAL Nº 19/08.3GBOBR.C1
Relator: DR. MOURAZ LOPES
Data do Acordão: 04-11-2009
Tribunal: COMARCA DO BAIXO VOUGA – OLIVEIRA DO BAIRRO – JUÍZO DE INSTÂNCIA CRIMINAL
Legislação: ARTIGOS 379º N.º 1 ALÍNEA A), 374º N.º 2,380º DO CPP
Sumário:
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É nula a sentença na qual na fundamentação se decidiu por uma pena de oito meses de prisão enquanto no dispositivo é referida a condenação numa pena de quatro meses de prisão.