Decisão instrutória. Recurso. Difamação. Interesses legítimos

DECISÃO INSTRUTÓRIA. RECURSO. DIFAMAÇÃO. INTERESSES LEGÍTIMOS
RECURSO CRIMINAL Nº 32/07.8GAFZZ-A.C1
Relator: DRª ALICE SANTOS
Data do Acordão: 11-11-2009
Tribunal: FERREIRA DO ZÊZERE 
Legislação: ARTIGOS 180º, 1 ,2, 181º CP, 310º, 399º CPP
Sumário:

1. É irrecorrível a decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Mº Pº.
2. Dizer que alguém praticou um crime de furto, por si só, não consubstancia a defesa de qualquer interesse legítimo.

Consultar texto integral