Pessoas colectivas; Responsabilidade penal ; Acusação

Pessoas colectivas; Responsabilidade penal ; Acusação

Recurso Penal n..º 472/08.5TACVL.C1      

Relator: DR. BELMIRO ANDRADE

Data do Acórdão:01/07/2009

Tribunal Recurso: COMARCA DA COVILHÃ – 3º J        

Legislação Nacional: ARTIGOS 11º, 180º DO CP

Sumário:

  1. As pessoas colectivas, ainda que validamente constituídas e dotadas de personalidade jurídica, não são, por regra, susceptíveis de incorrer em responsabilidade criminal
  2. Não é deduzida contra a administração de um condomínio, mas sim contra pessoa concreta e individualizada, a acusação na qual de consigna: “…contra a Administração do Condomínio, representado pelo Sr. Engenheiro JM…”.

 

 

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