Direito de defesa do arguido. Direito ao silêncio

DIREITO DE DEFESA DO ARGUIDO. DIREITO AO SILÊNCIO. PROVA DO DOLO
RECURSO PENAL Nº
3380/05
Relator: DR. JOÃO TRINDADE
Data do Acordão: 16-11-2005
Tribunal: OLIVEIRA DO BAIRRO
Legislação: ARTIGOS 13º, 14º DO C. PENAL E ART.º 343º, DO C. P. PENAL
Sumário:

  • Não obstante o dolo pertencer ao íntimo de cada um, ser um acto interior, revestindo natureza subjectiva, o facto de o arguido exercer o direito ao silêncio não impede que a existência daquele seja captada através de dados objectivos, através das regras da experiência comum.

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