Processo Penal 

Assistente. Constituição. Falsidade de depoimento ou declaração

ASSISTENTE. CONSTITUIÇÃO. FALSIDADE DE DEPOIMENTO OU DECLARAÇÃO
RECURSO PENAL Nº 3773/06.3TALRA.C1
Relator: DR. ESTEVES MARQUES 
Data do Acordão: 06-05-2009
Tribunal: LEIRIA – 3º J 
Legislação: ARTIGOS 113º, 359º CP, 68º, 69º E 74º, 1 CPP
Sumário:

  1. O conceito de assistente não se confunde com o conceito de lesado contido no artº 74º nº 1 CPP.
  2. A noção de lesado é mais ampla e extensiva do que a de assistente.
  3. Sempre que se aprecia um pedido de constituição de assistente há que ter uma particular atenção à norma incriminadora já que é através dela que se alcança o interesse que o legislador quis proteger ao tipificar determinada conduta como criminosa.
  4. No crime de falsidade de depoimento ou declaração p. e p. no artº 359º CP é admissível a constituição de assistente.

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