Norma penal em branco. Carta de condução. Exame
NORMA PENAL EM BRANCO. EXAMES PARA OBTENÇÃO DE CARTA DE CONDUÇÃO
RECURSO PENAL Nº 1785/07.9TBPMS.C1
Relator: DR. BELMIRO ANDRADE
Data do Acordão: 01-10-2008
Tribunal Recurso: COMARCA DE PORTO DE MÓS – 1º J
Legislação Nacional: ARTIGOS 15º, Nº 1 DO 175/91-11/5
Sumário:
O artigo 15º, n.º1 do D.L. 175/91 de 11/5 que regula a realização de exames para obtenção da carta de condução de veículos automóveis, remetendo para outras normas para a concretização de determinados elementos do tipo, por forma abstracta e genérica, sem definição de conteúdo ou limite, viola a princípio da tipicidade ou da determinabilidade da lei penal, aplicável à definição dos ilícitos de mera ordenação social, constitui uma norma penal em branco.