Despacho de Pronúncia. Nulidades

DESPACHO DE PRONÚNCIA. NULIDADES
RECURSO PENAL Nº
3023/03 
Relator: DR. BELMIRO ANDRADE
Data do Acordão: 29-10-2003
Tribunal Recurso: ALCOBAÇA
Legislação Nacional: ART.º S 120º, N.º 3, AL.A), 309º E 310º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Sumário:

As nulidades cometidas no despacho de pronúncia, sendo este recorrível, podem ser invocadas como fundamento do recurso

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