Bens declarados perdidos; Inquérito; Competência para declarar destino
Bens declarados perdidos; Inquérito; Competência para declarar destino
Recurso Penal n.º 318/08.4GAACB-A.C1
Relator:. JOÃO TRINDADE
Data do Acórdão: 15/07/2009
Tribunal Recurso: COMARCA DE ALCOBAÇA – 3º J
Legislação Nacional: ARTIGOS 109º E 268º, Nº 1, E) CPP,79º LOFT(L. 3/93)
Sumário:
Em sede de inquérito compete ao Mº Pº pronunciar-se sobre o destino dos bens declarados perdidos a favor do Estado