Embargo de obra nova. Autarquia

EMBARGO DE OBRA NOVA. AUTARQUIA
AGRAVO Nº
3038/04
Relator: DR.ª ALEXANDRINA FERREIRA
Data do Acordão: 09-11-2004
Tribunal: ANADIA 
Legislação: ARTIGOS 412.º E 414.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Sumário:

  •  O afastamento da aplicação dos artigos 412.º, 413.º, 418.º, 419.º e 420.º do Código de Processo Civil só se verifica nas situações em que o conflito que o tribunal é chamado a derimir decorre de uma relação jurídico-administrativa.

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