Alcoolímetro. Nulidade da prova. Intromissão na vida privada

ALCOOLÍMETROS. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE. INTROMISSÃO NA VIDA PRIVADA. NULIDADE DA PROVA
RECURSO PENAL Nº
17/08.7TGCTB.C1
Relator: DR. FERNANDO VENTURA
Data do Acordão: 25-03-2009
Tribunal: CASTELO BRANCO
Legislação: ARTIGOS 14.º, N.º 1 DA LEI N.º 18/2007, DE 17.05 E 126.º DO C.P.P.
Sumário:

  1. A norma do nº1 do artº 14º da Lei 18/2007, de 17/05, apenas confere competência ao Presidente da ANSR para a prolação dos novos actos administrativos relativamente aos aparelhos que lhe forem sujeitos a apreciação após a entrada em vigor da lei que criou este organismo de gestão pública administrativa do Estado.
  2. O nº3 do artº 126º do CPP apenas estabelece a nulidade das provas com intromissão da vida privada não previstas na lei.
  3. Não viola os preceitos constitucionais, ínsitos nos artigos 26º, nº1 e 32º, nº8 da Constituição da República Portuguesa, a prova recolhida por meio de alcoolímetro por a sujeição a exame ter sido efectuada de acordo com os requisitos impostos pelo ordenamento estradal.

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