Processo Penal 

Abertura da instrução. Requerimento. Requisitos

REQUERIMENTO DE INSTRUÇÃO. REQUISITOS. INADMISSIBILIDADE
RECURSO PENAL Nº 2899/06.8TALRA.C1
Relator: DR. JORGE GONÇALVES 
Data do Acordão: 01-04-2009
Tribunal: LEIRIA – 3.º JUÍZO CRIMINAL
Legislação: ARTIGOS 283.º, N.º 3,ALÍNEAS B) E C); 287.º,N.º 2 E 309.º, N.º 1 DO C.P.P.
Sumário:

  1. Sendo a instrução uma fase facultativa, por via da qual se pretende a confirmação ou infirmação da decisão final do inquérito, o seu objecto tem de ser definido de um modo suficientemente rigoroso em ordem a permitir a organização da defesa.
  2. Essa definição abrange, naturalmente, a narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena, bem como a indicação das disposições legais aplicáveis.
  3. Dada a posição do requerimento para abertura da instrução pelo assistente, existe uma semelhança substancial entre tal requerimento e a acusação. Daí que o artigo 287º, nº 2, remeta para o artigo 283º, nº 3, alíneas b) e c), ambos do Código de Processo Penal, ao prescrever os elementos que devem constar do requerimento para a abertura da instrução.
  4. O assistente tem de fazer constar do requerimento para abertura da instrução todos os elementos mencionados nas alíneas referidas do n.º 3 do artigo 283.º do Código de Processo Penal. Tal exigência decorre de princípios fundamentais do processo penal, nomeadamente das garantias de defesa e da estrutura acusatória.
  5. Não tendo sido deduzida acusação pública, o requerimento (do assistente) de abertura da instrução que não contenha os factos que se imputam ao arguido e pelos quais se pretende que este venha a ser pronunciado não será apto a possibilitar a prolação de uma decisão instrutória de pronúncia que seja válida. No mínimo (e dizemos “mínimo” porque, nessas condições, parece inexistir um verdadeiro objecto da instrução), tal decisão seria nula nos termos do artigo 309.º, n.º1.

Consultar texto integral