Pedido Cível. Despacho liminar

PEDIDO CÍVEL. DESPACHO LIMINAR
RECURSO PENAL Nº
1623/04
Relator: DR. JOÃO TRINDADE
Data do Acordão: 19-05-2004
Tribunal: FORNOS DE ALGODRES 
Legislação: ART. 4º, 311º DO C. P. P. 508º DO CPC
Sumário:

  • Mantém-se em processo penal o despacho liminar existente anteriormente no processo civil.

Consultar texto integral