Pedido Cível. Despacho liminar
PEDIDO CÍVEL. DESPACHO LIMINAR
RECURSO PENAL Nº 1623/04
Relator: DR. JOÃO TRINDADE
Data do Acordão: 19-05-2004
Tribunal: FORNOS DE ALGODRES
Legislação: ART. 4º, 311º DO C. P. P. 508º DO CPC
Sumário:
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Mantém-se em processo penal o despacho liminar existente anteriormente no processo civil.