Crime de administração danosa. Dolo

EXTENSÃO DO DOLO NO CRIME DE ADMINISTRAÇÃO DANOSA
RECURSO CRIME Nº
4116/03
Relator: DR. SERAFIM ALEXANDRE
Data do Acordão: 10-03-2004
Tribunal: PORTO DE MÓS
Legislação: ART. 235º, DO C. PENAL
Sumário:

  • A punição prevista no artigo 235ºdo C. Penal exige a verificação da actuação dolosa não só relativamente aos factos mas também em relação às consequências.

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