Execução. Reclamação de créditos. Segurança Social

EXECUÇÃO. RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS. CITAÇÃO DE CREDORES. SEGURANÇA SOCIAL
AGRAVO Nº
2281/04
Relator: DR. COELHO DE MATOS
Data do Acordão: 19-10-2004
Tribunal: MONTEMOR-O-VELHO
Legislação: AL. D) DO N.º 1 DO ARTIGO 864.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Sumário:

  • O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social constitui pessoa colectiva de direito público e deve ser tratado da mesma forma que os demais credores desconhecidos do executado; não deve ser um credor a citar directamente, sendo-lhe permitido reclamar o seu crédito dentro do prazo fixado para os credores desconhecidos.

 

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