Sentença. Nulidade. Factos não provados

SENTENÇA. NULIDADE. FALTA ENUMERAÇÃO FACTOS NÃO PROVADOS
RECURSO CRIMINAL Nº  63/07.8GBPBL.C1
Relator: DR. RIBEIRO MARTINS 
Data do Acordão: 01-04-2009
Tribunal: POMBAL – 3º J
Legislação: ARTIGOS 368º.M 2,374º, 2 CPP
Sumário:

1. «Enumerar» significa uma descrição especificada dos factos que como tal se consideram, sendo necessário indicá-los um a um.
2. Não fazendo o legislador qualquer distinção de tratamento enunciados entre os factos provados e os factos não provados parece apodíctico que também quanto a estes terá o juiz de proceder a uma descrição especificada.

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