Liberdade de expressão e de imprensa. Interpretação restritiva. Figuras públicas. Disputa eleitoral. Publicações em rede social. Causa de exclusão da ilicitude

LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. FIGURAS PÚBLICAS. DISPUTA ELEITORAL. PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL. CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE

APELAÇÃO Nº 156/21.9T8OLR.C1
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Data do Acórdão: 14-03-2023
Tribunal: JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DE OLEIROS DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASTELO BRANCO
Legislação: ARTIGOS 70.º E 484.º DO CÓDIGO CIVIL, 26.º, N.º 1, E 37.º DA CONSTITUIÇÃO E 10.º DA CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS HUMANOS

Sumário:

I – De acordo com a orientação estabelecida pelo TEDH e a que os tribunais se encontram vinculados, as condicionantes à liberdade de expressão e de imprensa devem ser objeto de uma interpretação restritiva e a sua necessidade deve ser estabelecida de forma convincente.
II – As figuras públicas ou pessoas que exerçam cargos públicos encontrar-se-ão mais sujeitas à exposição e às críticas, impondo-se uma maior tolerância no espaço de debate quanto às suas ações, posições, ou quanto à sua pessoa atuante no espaço publico.
III – A expressão de juízos de valor, embora desagradáveis, sarcásticos e claramente ofensivos da honra e bom nome do visado, usados enquanto manifestação de desagrado quanto às suas ideias e modo de atuação na esfera publica, inserida num contexto de disputa eleitoral, na qual ele era candidato, não ultrapassam a fronteira do permitido, encontrando-se cobertas pela liberdade de expressão.
IV – Em igual contexto, quando a ofensa ao bom nome e reputação opere através da imputação de factos – não incumbindo sobre o réu um especial dever de indagação dos factos –, mesmo que estes não sejam inteiramente verdadeiros, desde que o sejam na sua substância, com alguma margem de erro, desde que desculpável, encontram-se abrangidos por causa de exclusão da ilicitude.
(Sumário elaborado pela Relatora)

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