Inventário. Emenda à partilha. Erro de facto

INVENTÁRIO. EMENDA À PARTILHA. ERRO DE FACTO
APELAÇÃO Nº 922/16.7T8VIS.C1
Relator: FERNANDO MONTEIRO
Data do Acordão: 04-04-2017
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU – VISEU – JL CÍVEL
Legislação: ARTS. 1386, 1387 CPC
Sumário:

1. A sentença homologatória da partilha, transitada em julgado, põe termo ao inventário.
2. No caso, na falta de acordo, os interessados lesados com aquela, por erro ali ocorrido, com influência no pagamento das tornas, só têm ao seu alcance, para além do recurso extraordinário de revisão, a ação para a emenda da partilha.

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