Intervenção do Presidente do TRC na abertura no Seminário «A Mobilização dos Direitos Fundamentais no âmbito do projecto “A Carta dos direitos fundamentais da União Europeia em acção”»
Intervenção de abertura no Seminário
«A Mobilização dos Direitos Fundamentais no âmbito do projecto “A CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA EM ACÇÃO”»
organizado pelo Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, no Auditório da Casa do Juiz, em 8 de Junho de 2018
Luís Azevedo Mendes
Presidente do Tribunal da Relação de Coimbra
– Senhora Drª Conceição Gomes, Coordenadora do Observatório Permanente da Justiça
– Senhores Juízes, Senhores magistrados do Ministério Público, Senhores Professores, Senhores Advogados e demais juristas presentes
– Minhas Senhoras e meus Senhores
Chamado como fui à mesa de abertura deste Seminário, com muita honra, quero saudar todos os presentes, como presidente do Tribunal da Relação de Coimbra, e manifestar o meu vivo interesse e o meu aplauso pelo seminário que aqui tem lugar focado na formação sobre direitos fundamentais, com a participação de tão importantes e distintos oradores.
Como também reúno a condição de Secretário do Conselho de Administração da Casa do Juiz que vos recebe neste auditório, dou-vos em seu nome as boas vindas e os votos de boa estadia e de bom trabalho, nas melhores condições. Uma das ambições da Casa do Juiz, para além dos propósitos de apoio social, é o de estar culturalmente ao serviço do direito e da justiça. Por isso, sintam-se em vossa casa.
Os direitos humanos fundamentais ocupam o lugar central na definição do Direito em todos os tempos. De tal modo que podemos dizer que o Direito é impossível sem aqueles direitos. O Direito nasceu sem lei e antes da lei positivada porque foi criação relacional necessária para o ser humano e por sua causa. A dignidade do ser humano está no cerne dos direitos fundamentais porque está no cerne do Direito.
Numa casa de juízes devo dizer que este é um pensamento bem nítido que deve iluminar o exercício da jurisdição em permanente contribuição para o progresso do Direito, na ordenação dos nossos mundos vivenciais, individuais e colectivos, num serviço sempre em actualização.
O progresso do Direito marca-se também com efemérides. Este ano, a 10 de Dezembro, assinalamos os 70 anos da proclamação da Declaração Universal dos Direitos Humanos pela Organização das Nações Unidas. É bonito e institucionalmente correcto recordá-lo. Mas mais inspirador é recordar avertigem libertadora do Maio de 68 há exactamente cinquenta anos, ainda que seja para reavivar osslogans que pregavam “Sejam realistas, exijam o impossível” e “É proibido proibir“.
“EU” foi a marca do Maio de 68. Dignidade do ser humano levada a um extremo absoluto e sem maçadas de confrontações. Existencialista, mas sem maçadas socialistas, apesar de socialista. Paradoxo criador.
O problema dos direitos fundamentais para os juristas de concepção e para os juristas de aplicação está exactamente na modelação das concordâncias, porque também os direitos fundamentais conflituam entre si (veja-se o recente debate público sobre a eutanásia), e na densificação de cada um dos direitos em causa, identificados pela intuição criadora ou pelos instrumentos normativos formais ou de softlaw, com a produção doutrinal de categorias derivadas e operativas ou de direitos dentro de cada direito, para ser mais claro. Doutrina académica, doutrina de aplicação prudencial, muito antes da também necessária doutrina de execução ou de coerção.
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia afirmou bem essa consciência quando situou os valores indivisíveis e universais da dignidade do ser humano, da liberdade, da igualdade e da solidariedade, nos princípios da democracia e do Estado de direito.
A sua postulação e utilidade para os direitos fundamentais acontece, sobretudo, como se sublinha no preâmbulo, no objectivo de dar maior visibilidade aos direitos fundamentais, por meio de uma Carta, reforçando na visibilidade a sua protecção, à luz da evolução da sociedade, do progresso social e da evolução científica e tecnológica.
Por consequência, o nível de reflexão e estudo deve estar à altura desse objectivo e responsabilidade. Seminários como este, em que se discute a mobilização e interpretação do direito de acordo com os direitos fundamentais, são totalmente bem vindos como contributo vivo para os debates necessários. E todos os debates sérios são necessários, tão mais importantes quanto acrescentem consciência crítica, como o que certamente decorrerá desta jornada, e abordem a perspectiva dos direitos fundamentais.
Desejo-vos uma boa jornada de trabalho.
Muito obrigado a todos pelo vosso empenho nos direitos fundamentais.