Insolvência. Lista de credores. Impugnação. Taxa de justiça. Pagamento

INSOLVÊNCIA. LISTA DE CREDORES. IMPUGNAÇÃO. TAXA DE JUSTIÇA. PAGAMENTO
APELAÇÃO Nº
1540/14.0T8ACB-B.C1
Relator: MANUEL CAPELO
Data do Acordão: 06-12-2016
Tribunal: COMARCA DE LEIRIA – ALCOBAÇA – INST. CENTRAL – 2ª SEC. COMÉRCIO – J1
Legislação: ARTºS 130º, Nº 1, E 304º, AMBOS DO CIRE.
Sumário:

  1. A impugnação da lista de credores reconhecidos e não reconhecidos, realizada nos termos do artigo 130º, nº 1 do CIRE, integrando-se na chamada tramitação regular de verificação de créditos no processo de insolvência não gera para o impugnante qualquer obrigação de pagamento de taxa de justiça pelo correspondente impulso processual.
  2. A regra fixada no art. 304º do CIRE que estabelece como regra geral que a responsabilidade da massa insolvente pelas custas (artigo 304º do CIRE) fazendo uma leitura contextualizada em matéria de processo de insolvência a do art. 527º do CPC, assume como entendimento que por o insolvente se ter colocado nessa posição é ele que dá causa ás custas resultantes da regular tramitação do processo concursal.

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