Insolvência. Facto-índice. Presunção. Superioridade do passivo

INSOLVÊNCIA. FACTO-ÍNDICE. PRESUNÇÃO. SUPERIORIDADE DO PASSIVO
APELAÇÃO  Nº
6275/14.0TBCBR-A.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
Data do Acordão: 28-04-2015
Tribunal: COMARCA DE COIMBRA – COIMBRA – INST. CENTRAL – SEC.COMÉRCIO – J3
Legislação: ARTS.20,30 CIRE, 349 CC
Sumário:

  1.  Do facto de se provar que existe um litígio entre os sócios de uma sociedade, não pode inferir-se e dar-se como provado que um deles planeou com um terceiro pedir a sua insolvência apenas para a prejudicar e se beneficiar, desde logo porque tais asserções são conclusivas e de jaez subjetivo.
  2. A superioridade do passivo sobre o ativo – al h) do nº1 do artº 20º do CIRE -, não pode ser qualquer uma, tendo de ser manifesta, ou seja: evidente, substancial, crassa, ie., com uma dimensão tal que clame um juízo de certeza, quase certeza, ou de inequívoca plausibilidade, quanto à inelutabilidade da insolvência. 
  3. Não satisfaz tal exigência a prova de que o ativo era de € 342.630,69 e o passivo total era de € 466.154,54, se se apura que 356.016,00 do passivo advém de suprimentos, que o litígio entre os sócios tem prejudicado a atividade societária, e que a sociedade é titular de ativos fixos tangíveis e intangíveis, que poderão ser alienados para solver as dívidas dos seus credores.
  4. A não apresentação de contas pela sociedade por atuação de um sócio destituído, e contra a vontade societária, é facto justificado que não pode indiciar a insolvência nos termos do aludido segmento normativo.

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