Insolvência culposa. Exploração deficitária. Interesse. Administrador. Terceiros

INSOLVÊNCIA CULPOSA. EXPLORAÇÃO DEFICITÁRIA. INTERESSE. ADMINISTRADOR. TERCEIROS
APELAÇÃO Nº
785/11.9TBLRA-A.C1
Relator: CATARINA GONÇALVES
Data do Acordão: 14-01-2014
Tribunal: 2º JUÍZO CÍVEL DE LEIRIA
Legislação: ALÍNEA G) DO Nº 2 DO ART. 186º DO CIRE
Sumário:

  1. Nas situações previstas no nº 2 do art. 186º do CIRE, considera-se sempre culposa a insolvência, sem admissão de prova em contrário e sem que seja necessária a efectiva constatação de que existiu dolo ou culpa do devedor e de que existiu um nexo causal entre a actuação (dolosa ou gravemente culposa) do devedor ou dos seus administradores e a criação ou agravamento da situação de insolvência.
  2. O que está em causa na alínea g) da norma acima citada não é propriamente a mera gestão ruinosa e imprudente do património ou rendimentos do devedor, independentemente das concretas circunstâncias em que ela se traduza, sendo que o preenchimento dessa previsão legal pressupõe o prosseguimento de uma determinada actividade cuja exploração se revele deficitária e pressupõe que tal aconteça em benefício e no interesse de pessoa diversa do devedor, ou seja, em benefício dos seus administradores ou de terceiro.
  3. Não pode ser subsumida à previsão da alínea g) o caso de um devedor singular cuja insolvência decorreu de vários contratos de mútuo que celebrou no seu próprio interesse e que, por força dos seus parcos rendimentos, não conseguiu amortizar.

Consultar texto integral