Direito de visita. Avós. Processo tutelar. Audição da criança. Constitucionalidade. Sanção pecuniária compulsória

DIREITO DE VISITA. AVÓS. PROCESSO TUTELAR. AUDIÇÃO DA CRIANÇA. CONSTITUCIONALIDADE. SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
APELAÇÃO Nº
194/11.0T6AVR.C1
Relator: FRANCISCO CAETANO
Data do Acordão: 14-01-2014
Tribunal: CBV – AVEIRO – JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES
Legislação: ART.º 1887.º-A DO CC
Sumário:

  1. O art.º 1887.º-A do CC estabelece uma presunção de que a relação da criança com os avós é benéfica para esta e, os pais, se quiserem opor com êxito recusa a esse convívio terão de invocar e demonstrar razões concretas para a proibição;
  2. Em processo tutelar comum para exercício do direito de visita ou convívio dos avós com uma neta (art.º 1887.º-A do CC), pode não haver lugar à audição directa de uma menor de 5 anos, por falta de discernimento bastante para exprimir livremente a sua opinião por a recusa aparente no convívio com os avós se dever à lealdade para com a mãe, mãe que, após a morte do pai da menor, não promove e recusa mesmo o seu relacionamento com os avós paternos;
  3. Não é inconstitucional o regime de visitas (convívio) fixado ao abrigo do art.º 1887.º-A do CC nos seguintes termos: nos 2 primeiros meses a criança estará com os avós semanalmente, sem pernoita, com eles tomando o almoço ou lanche, na casa dos avós e na presença de um perito em psicologia infantil que ajudará ao desenvolvimento progressivo dos respectivos laços afectivos e, após, a criança passará com os avós em casa destes o 1.º fim-de-semana de cada mês, bem como os dias de aniversário dos avós paternos, 3 dias nas féria escolares do Natal e da Páscoa e 8 dias nas férias de Verão;
  4. Nada obsta a que em acção tutelar comum seja fixada sanção pecuniária compulsória e fixada a favor do Estado a quantia de € 200,00 por cada vez que a mãe da menor, juíza direito, não faculte aos avós paternos a companhia da neta, nos termos judicialmente fixados.

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