Insolvência. Administrador. Remuneração

INSOLVÊNCIA. ADMINISTRADOR. REMUNERAÇÃO
APELAÇÃO Nº
2456/09.7TBACB-F.C1
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Data do Acordão: 01-12-2015
Tribunal: COMARCA DE LEIRIA – ALCOBAÇA – INST. CENTRAL – 2ª SEC.COMÉRCIO – J1
Legislação: LEI Nº 32/2004 DE 22/7, LEI Nº 32/2013 DE 26/2, PORTARIA Nº 51/2005 DE 20/1
Sumário:

  1. O Administrador de insolvência tem direito à remuneração variável, prevista no artigo 23º do Estatuto do Administrador Judicial, sempre que, declarada a insolvência do devedor, se proceda à liquidação do património do insolvente para posterior pagamento aos credores.
  2. Para a fixação do seu montante ter-se-á em conta o “montante apurado para a massa insolvente”, nele se abrangendo o valor total dos bens da massa insolvente, quer consista no produto de bens apreendidos para a massa e vendidos no processo de insolvência, quer resulte da apreensão direta de quantias monetárias (saldos de contas bancárias ou produto de bens vendidos em execução anterior).

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