Insolvência. Administrador de insolvência. Prestação de contas, processo especialíssimo. Equidade

INSOLVÊNCIA. ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS, PROCESSO ESPECIALISSIMO. EQUIDADE
APELAÇÃO Nº 3237/10.0TJCBR-L.C1
Relator: BARATEIRO MARTINS
Data do Acordão: 07-09-2020
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA – COIMBRA – JUÍZO COMÉRCIO – JUIZ 2
Legislação: ARTS.62, 63 CIRE, 941 CPC.
Sumário:

No especialíssimo processo de prestação de contas previsto no art. 63.º do CIRE, deve aquele/terceiro que foi encarregado de prestar as contas recensear e referir os serviços, tarefas e atividades, geradoras de despesas, de que não haja documentos comprovativos (nos autos de insolvência) das exatas despesas suportadas, tendo em vista o seu possível cômputo/decisão pelo tribunal, como despesas, segundo um juízo de equidade.

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