Imunidade de jurisdição. Estado estrangeiro. Direito internacional. Direito consuetudinário internacional. Imunidade relativa. Renúncia à imunidade de jurisdição

IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ESTADO ESTRANGEIRO. DIREITO INTERNACIONAL. DIREITO CONSUETUDINÁRIO INTERNACIONAL. IMUNIDADE RELATIVA. RENÚNCIA À IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO
APELAÇÃO Nº
2079/15.1T8CBR.C1
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Data do Acordão: 10-05-2016
Tribunal: COMARCA DE COIMBRA – COIMBRA – INST. CENTRAL – SECÇÃO CÍVEL – J3
Legislação: ARTS. 8, 20 CRP, 62 CPC, CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE AS IMUNIDADES JURISDICIONAIS DOS ESTADOS E DOS SEUS BENS (CIJEB)
Sumário:

  1. A imunidade Jurisdicional dos Estados Estrangeiros constitui uma regra de direito internacional segundo a qual um Estado soberano não pode ser demandado num tribunal de um outro Estado, traduzindo, assim, uma garantia que o Estado disfruta em relação a si próprio e aos seus bens e que impede que outros Estados exerçam jurisdição sobre os atos que realiza no exercício do seu poder soberano.
  2. Na consolidação da teoria relativa da imunidade de jurisdição do Estado, dela se consideram atualmente excluídos os atos de gestão (respeitantes a atos e contratos privados), apenas sendo considerados atos de imunidade de jurisdição dos estados os praticados sob a denominação de atos de império
  3. Aderindo à teoria da imunidade de jurisdição relativa, a Parte III da Convenção das Nações Unidas Sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos Seus Bens (CIJEB) prevê que em certos processos judiciais o Estado não possa invocar a imunidade, recusando-a quando estejam em causa transações comerciais, contratos de trabalho, danos causados a pessoas e bens, propriedade, posse e utilização de bens, propriedade intelectual ou industrial, participação em sociedade ou outras pessoas coletivas e navios de que um Estado é proprietário ou explora.
  4. A imunidade relativa, restringindo a imunidade da jurisdição dos estados estrangeiros aos atos praticados sob o ius imperii, pode já ser considerada como direito consuetudinário internacional.
  5. As exceções previstas na parte III da CIJEB, sendo uma expressão da consagração da imunidade relativa, não prescindem de uma conexão material relevante com o território nacional, do ponto de vista da localização dos atos iure gestionis em causa ou da verificação dos respetivos efeitos diretos, que torne razoável e previsível a pretensão de jurisdição por parte do Estado do foro.
  6. Verifica-se ainda uma tendência no sentido do levantamento da imunidade dos ata ius imperii, quando praticados em violação grave de direitos humanos e de ius cogens.
  7. A defesa por impugnação não acarretará renúncia à imunidade de jurisdição, quando o Estado intervém nos autos invocando de imediato tal imunidade, defendendo-se por impugnação a título meramente subsidiário.

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