Fundo de garantia de alimentos devidos a menores. Limites. Obrigação. Estado

FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES. LIMITES. OBRIGAÇÃO. ESTADO
APELAÇÃO Nº
1478/07.7TBLRA-C.C1
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Data do Acordão: 10-02-2015
Tribunal: COMARCA DE LEIRIA – POMBAL – 2ª SEC. FAM. E MENORES
Legislação: ARTºS 1º E 2º DA LEI 75/98, DE 19/11; 2º DO DL Nº 164/99, DE 13/05.
Sumário:

  1. Consagrou-se, na lei ordinária, a garantia de alimentos devidos a menores, através da criação de uma nova prestação social, subsidiária, substitutiva e autónoma (artº 1º da Lei nº 75/98, de 19 de Novembro, na redacção do artº 183º da Lei nº 66-B/2012, de 31 de Dezembro, e artº 2º, nºs 1 e 2 do Decreto-Lei nº 164/99, de 13 de Maio).
  2. Essa prestação é assegurada pelo Estado; o seu pagamento pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, através do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (artºs 1º e 6º, nº 1 da Lei nº 75/98, de 19 de Novembro, e 2º, nºs 1 a 3, e 3º, nº 1 do Decreto-Lei nº 164/99, de 13 de Maio, na redação do artº 17º da Lei nº 64/2012, de 20 de Junho, e do artº 16º do Decreto-Lei nº 70/2010, de 16 de Junho, respectivamente).
  3. A prestação substitutiva pode ser redimensionada na decisão da sua atribuição e, portanto, ter valor diverso da prestação de alimentos não cumprida. Este último valor constitui mero índice ou parâmetro a considerar na decisão de fixação da quantidade da prestação substitutiva (artº 2º, nº 2 da Lei nº 75/98, de 19 de Novembro).
  4. A obrigação do Fundo de Garantia – embora restringida, no seu limite superior, a um valor máximo rigidamente predeterminado – é uma obrigação nova relativamente à obrigação parental alimentar, que radica num fundamento inteiramente diverso.
  5. O valor da prestação social que o Fundo deve satisfazer à criança não tem que coincidir nem é limitado pelo valor da prestação alimentar não cumprida.

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