Direito Civil 

Fiança. Benefício de excussão. Processo especial de revitalização. PER. Plano de revitalização. Incumprimento

FIANÇA. BENEFÍCIO DE EXCUSSÃO. PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO. PER. PLANO DE REVITALIZAÇÃO. INCUMPRIMENTO
APELAÇÃO Nº 430/15.3T8MGR.C1
Relator: ALBERTO RUÇO
Data do Acordão: 12-12-2017
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA – M.GRANDE – JUÍZO C. GENÉRICA – JUIZ 2
Legislação: ARTS. 627, 634, 638, 651, 652 CC, 17-A, 217, 218 CIRE
Sumário:

  1. O benefício de excussão previsto no artigo 638.º do Código Civil não é invocável no âmbito da ação declarativa.
  2. Existindo incumprimento do plano de revitalização tem aplicação o disposto no artigo 218.º do CIRE, por força do disposto no n.º 3 do artigo 17.º-A do CIRE (redação do Decreto-lei n.º 79/2017, de 30 de junho), onde se dispõe que se aplicam ao PER «…todas as regras previstas no presente código que não sejam incompatíveis com a sua natureza».
  3. O disposto no n.º 4 do artigo 217.º do CIRE aplica-se à fiança.

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