Processo Civil 

Falência.Verificação e Graduação de Créditos

Falência.Verificação e Graduação de Créditos. Créditos do IEFP.
Apelação nº 2929/00 –
Acórdão de 23.1.01
Relator: Joaquim Cravo
Legislação: Artº 152º do CPEREF aprovado pelo D.L. 132/93 de 23.4
Sumário

  1.  A referência ao Estado no artº 152º do CPEREF não se justificaria, se nele, não se quisesse e pudesse ver incluída a administração indirecta, ou seja, entidades, organismos autónomos ou pessoas colectivas públicas.
  2. Não se justifica tratamento diferente, quanto à manutenção de privilégios, no caso de declaração de falência, para o financiamento feito pelo IEFP, uma vez ter sido feito no exercício da política do Governo, quanto ao desenvolvimento do País, na área do emprego e formação profissional, que ao mesmo compete.