Execução. Livrança em branco. Pacto de preenchimento. Exceção de preenchimento abusivo. Ónus de alegação. Ónus da prova

EXECUÇÃO. LIVRANÇA EM BRANCO. PACTO DE PREENCHIMENTO. EXCEÇÃO DE PREENCHIMENTO ABUSIVO. ÓNUS DE ALEGAÇÃO. ÓNUS DA PROVA
APELAÇÃO Nº
8656/17.9T8CBR-A.C1
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
Data do Acordão: 20-02-2019
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA – COIMBRA – JUÍZO EXECUÇÃO – JUIZ 1
Legislação: ARTS. 75, 76, 77 LULL
Sumário:

  1. O carácter literal, autónomo e abstracto da obrigação cambiária implica que contra ela não possa ser deduzida uma oposição por mera impugnação do valor que se encontra inscrito no título; a pretensão cambiária só poderá ser paralisada por força da invocação de excepções ou vicissitudes próprias da acção cambiária ou, caso o título se encontre no âmbito das relações imediatas, por força da invocação de excepções fundadas na relação subjacente ou fundamental, cabendo, em qualquer caso, ao devedor o ónus de alegação e prova das concretas excepções que venha invocar.
  2. Invocando o devedor a excepção de preenchimento abusivo do título de crédito, é sobre ele que recai o ónus de alegar e provar os respectivos pressupostos: a existência e o conteúdo do pacto de preenchimento e a violação ou desrespeito pelos termos e condições aí definidos. 

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