Execução baseada em requerimento de injunção. Fundamentos de oposição. Efeito cominatório da falta de dedução da oposição

EXECUÇÃO BASEADA EM REQUERIMENTO DE INJUNÇÃO. FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO. EFEITO COMINATÓRIO DA FALTA DE DEDUÇÃO DA OPOSIÇÃO
APELAÇÃO Nº 1925/21.5T8VIS-A.C1
Relator: VÍTOR AMARAL
Data do Acórdão: 17-03-2022
Tribunal: JUÍZO DE EXECUÇÃO DE VISEU DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU
Legislação: ARTIGO 857.º DO CPC E ARTIGO 14.º-A DO ANEXO AO DECRETO-LEI N.º 269/98, DE 1 DE SETEMBRO
Sumário:

A falta de oposição ao requerimento de injunção não preclude, em sede de oposição à execução, a alegação de que a dívida exequenda é inexistente e que as facturas respectivas são falsas, por nenhum fornecimento ter sido realizado, tudo não passando de uma situação de conluio entre um dos sócios gerentes da sociedade executada e um seu filho (exequente), no intuito de prejudicarem tal sociedade, tendo até ocultado a carta de notificação para oposição à injunção, com o fim de obterem um título executivo fácil e rápido, visto os factos em questão configurarem matéria de excepção peremptória de conhecimento oficioso do tribunal, na medida em que atentam gravemente contra o princípio da boa fé.

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