Dupla conforme. Trânsito em julgado do acórdão da Relação

DUPLA CONFORME. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO DA RELAÇÃO
APELAÇÃO Nº
1580/12.3TBPBL-C.C1
Relator: ISAÍAS PÁDUA
Data do Acordão: 05-06-2018
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA – JC CÍVEL DE LEIRIA – J3
Legislação: ARTºS 628º, 671º E 672º NCPC.
Sumário:

Em situações de existência de dupla conforme, o trânsito em julgado da decisão final só ocorre depois de decorrido o prazo legal de que dispõe a parte vencida para interpor recurso, de revista excecional, para o STJ. 

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