DIREITO DE PREFERÊNCIA; PRÉDIO CONFINANTE SERVIDÃO

 

 

 

DIREITO DE PREFERÊNCIA; PRÉDIO CONFINANTE SERVIDÃO
 
APELAÇÃO N.º 60/07.3TBPNC.C1          
Relator:FALCÃO DE MAGALHÃES
Data do Acordão:13-09-2011
Tribunal Recurso:TRIBUNAL JUDICIAL DE PENAMACOR
Legislação Nacional: ARTºS 18º, Nº 1 DO DL Nº 384/88, DE 25/10, E 1380º DO CC
           
Sumário:

  1.  Para poder haver preferência tem, necessariamente, um dos prédios que ser um minifúndio (área inferior à unidade de cultura); porém, basta que um o seja, uma vez que também em tal hipótese se está a caminhar no sentido da eliminação dos minifúndios.
  2.  O direito de preferência previsto no artº 1380º do CC pressupõe sempre que um dos prédios em causa tenha área inferior à unidade de cultura.
  3. Na acção para exercício do direito de preferência previsto no art. 1380º do CC, o autor também carece de alegar e provar que à data da compra o adquirente não era dono de nenhum prédio confinante com aquele que adquiriu.
  4.  A prova da existência de servidão constituída por usucapião não se basta com a prova da existência de um trilho e das características deste – ainda que este esteja bem caracterizado, inclusive, por sinais inequívocos de passagem -, sendo mister provar factos reveladores de posse relevante para a aquisição desse direito por essa via originária (cfr. artº 1287º CC).
  5. Sendo a servidão um direito real com o conteúdo de possibilitar o gozo de certas utilidades de um prédio em benefício de outro prédio, a aquisição desse direito por usucapião depende da demonstração da posse, integrada esta pelos dois elementos a que aludem os artºs 1251º e 1252º, n.º 2 do CC: o “corpus” (elemento material) e o “animus” (elemento psicológico).