Destaques do Diário da República de novembro de 2021
DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE
NOVEMBRO 2021
Lei n.º 82/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Fiscalização, controlo, remoção e impedimento do acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos.
Lei n.º 81/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem e revogando a Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto.
Lei Orgânica n.º 4/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Prorroga, para o ano de 2022, o regime excecional e temporário do exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório no âmbito da pandemia da doença COVID-19 e para os eleitores residentes em estruturas residenciais e estruturas similares, alterando a Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro.
Decreto-Lei n.º 105/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura.
Lei n.º 80/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, alterando o Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Decreto-Lei n.º 104/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2021
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
O acórdão da Relação que, incidindo sobre a decisão de 1.ª instância proferida ao abrigo do n.º 3 do artigo 942.º do CPC, aprecia a existência ou inexistência da obrigação de prestar contas, admite recurso de revista, nos termos gerais.
Decreto-Lei n.º 103/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece as medidas excecionais e temporárias aplicáveis à exploração de jogos de fortuna ou azar nas zonas de jogo do Algarve, de Espinho, do Estoril, da Figueira da Foz e da Póvoa de Varzim.
Lei n.º 79/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, que aprova a Lei do Cibercrime, e outros atos legislativos.
Lei n.º 78/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores.
Lei n.º 77/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
Lei n.º 76/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Terceira alteração à Lei n.º 24/2009, de 29 de maio, que aprova o regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.
Decreto-Lei n.º 98/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Unifica os procedimentos para produção de eletricidade a partir da conversão de energia solar por centros eletroprodutores fotovoltaicos flutuantes a instalar em albufeiras.
Decreto-Lei n.º 97/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera a lei da pesca nas águas interiores, permitindo a pesca lúdica nas zonas de pesca profissional.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2021
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nas acções de investigação de paternidade, intentadas nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 1817.º, ex vi do artigo 1873.º do CC, compete ao Réu/investigado o ónus de provar que o prazo de três anos referido no aludido normativo já se mostrava expirado à data em que o investigante intentou a acção.
Decreto-Lei n.º 96/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece um regime de integração, em obras públicas, de obras de arte para fruição pública.
Lei n.º 73/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, alterando as Leis n.os 53/2008, de 29 de agosto, 53/2007, de 31 de agosto, 63/2007, de 6 de novembro, e 49/2008, de 27 de agosto, e revogando o Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro.
Lei n.º 72/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida).
Decreto-Lei n.º 95/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga o prazo de realização do capital do Fundo Português de Apoio ao Investimento em Moçambique.
Decreto-Lei n.º 93/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à fixação de um suplemento remuneratório com fundamento no exercício de funções em condições de penosidade e insalubridade.
Decreto-Lei n.º 92/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga a vigência do regime do processo extraordinário de viabilização de empresas.
Decreto-Lei n.º 91/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regula a instalação, funcionamento e extinção dos Gabinetes dos ex-titulares do cargo de Presidente da República.
Decreto-Lei n.º 90/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à atualização das disposições relativas à produção e controlo do betão de ligantes hidráulicos e à execução das estruturas de betão.
Lei n.º 71/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, alterando a Lei n.º 91/95, de 2 de setembro.
Lei n.º 70/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória.
Decreto-Lei n.º 89/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta normas da Lei de Bases da Habitação relativas à garantia de alternativa habitacional, ao direito legal de preferência e à fiscalização de condições de habitabilidade
Decreto-Lei n.º 88/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Desenvolve o sistema de autenticação eletrónica dos cidadãos «Chave Móvel Digital»
DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE
NOVEMBRO 2021
Despacho (extrato) n.º 11873/2021
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. Carlos Jorge Viana Berguete Coelho.
Despacho (extrato) n.º 11872/2021
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação da juíza desembargadora Dr.ª Maria Augusta Moreira Fernandes.
Despacho (extrato) n.º 11789/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador-geral-adjunto.
Despacho n.º 11770/2021
Justiça – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Defere o pedido de escusa, do cargo de juiz social do Juízo de Família e Menores de Lisboa do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, apresentado por Camila Gomes Sávio.
Despacho n.º 11769/2021
Justiça – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Defere o pedido de escusa, do cargo de juiz social do Juízo de Família e Menores de Lisboa do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, apresentado por Luís Manuel Mateus Santos
Despacho n.º 11710/2021
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa
Subdelegação e delegação de competências.
Despacho (extrato) n.º 11262/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador-geral-adjunto.
Despacho (extrato) n.º 11261/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador-geral-adjunto.
Despacho (extrato) n.º 11133/2021
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. António Alexandre Trigo Mesquita.
Despacho n.º 11059/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Designa o mestre Luís Filipe Ferreira Marques da Luz no cargo de chefe de divisão de Planeamento, Organização e Informática, do mapa de pessoal dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República, em regime de substituição.
Despacho n.º 11058/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Nomeação do Capitão-de-Fragata M Rui Miguel Serrano da Paz como assessor militar da Marinha no Núcleo de Assessoria Militar do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) do Porto.
Despacho n.º 11057/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Exoneração do assessor militar da Marinha no Núcleo de Assessoria Militar do Departamento de Investigação e Ação Penal do Porto.
Deliberação (extrato) n.º 1169/2021
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Cessação do regime de acumulação de funções de juíza de direito no Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada.
Despacho (extrato) n.º 11056/2021
Conselho Superior da Magistratura
Execução da pena disciplinar de demissão do juiz de direito Rui Pedro Fonseca Nogueira da Fonseca e Castro.
Despacho (extrato) n.º 11055/2021
Conselho Superior da Magistratura
Exercício de funções enquanto magistrada jubilada da juíza desembargadora Dr.ª Lúcia Celeste da Fonseca Sousa.
Despacho (extrato) n.º 11054/2021
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. Pedro Maria Cardoso Gonsalves Mourão.
Despacho (extrato) n.º 11053/2021
Conselho Superior da Magistratura
Prorrogação do exercício de funções como magistrado jubilado do Dr. António Antunes Gaspar.
Despacho n.º 11052/2021
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da comissão de serviço como dirigente intermédio de 1.º grau do licenciado João Manuel Calado de Jesus Cabrita.
Despacho (extrato) n.º 11051/2021
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da comissão de serviço como secretário de inspeção do escrivão de direito Carlos Manuel Gonçalves Marques.
Despacho n.º 11050/2021
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação, em comissão de serviço, do escrivão auxiliar Carlos Manuel Heleno Vargas Coreixo Rosado.
Deliberação n.º 1168/2021
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação da licenciada Marisa Fernandes Martins para secretária pessoal do Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e aos Membros do Conselho Superior da Magistratura.
Despacho (extrato) n.º 11049/2021
Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este
Mapa de turnos de 25 de dezembro de 2021 a 17 de dezembro de 2022 para o serviço urgente que deva ser executado aos sábados, feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos.
Despacho n.º 11001/2021
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa
Nomeia administradora judiciária da Comarca de Lisboa Maria Feliciana Salgado.
Despacho (extrato) n.º 10829/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procuradora-geral-adjunta.
Despacho (extrato) n.º 10828/2021
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juiz de direito em regime de estágio.
Despacho (extrato) n.º 10762/2021
Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa
Nomeação do administrador judiciário dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Lisboa e Ilhas.
Despacho (extrato) n.º 10761/2021
Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada
Nomeação do administrador judiciário dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Sul.
Despacho n.º 10760/2021
Tribunal Constitucional
Nomeação do juiz de direito Dr. Ricardo Manuel Garcia de Carvalho Guerra para exercer as funções de assessor do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional.
Despacho n.º 10759/2021
Tribunal Constitucional
Nomeação do juiz de direito Dr. José Joaquim Fernandes Oliveira Martins para exercer as funções de assessor do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional.
Aviso n.º 20645/2021
Conselho Superior da Magistratura
Conclusão com sucesso do período experimental na carreira e categoria de técnica superior da licenciada Ana Maria Rodrigues da Cunha.
Deliberação (extrato) n.º 1132-A/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Colocação dos procuradores da República, em regime de estágio, provenientes do 35.º Curso Normal de Formação.
Despacho (extrato) n.º 10735/2021
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação por limite de idade do juiz desembargador Dr. Fernando da Silva Bastos.
Despacho (extrato) n.º 10734/2021
Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto
Nomeação de administrador judiciário dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Norte.
Despacho (extrato) n.º 10733/2021
Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra
Nomeação do administrador judiciário dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Centro.