Destaques do Diário da República de julho de 2017
DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE
JULHO 2017
ver II série
Decreto-Lei n.º 92/2017 – Diário da República n.º 146/2017, Série I de 2017-07-31
Planeamento e das Infraestruturas
Reforça medidas de redução do custo de implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito, transpondo a Diretiva n.º 2014/61/UE.
Lei n.º 59/2017 – Diário da República n.º 146/2017, Série I de 2017-07-31
Assembleia da República
Quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Decreto-Lei n.º 91/2017 – Diário da República n.º 145/2017, Série I de 2017-07-28
Economia
Estabelece métodos de cálculo e requisitos de relatórios relativos a combustíveis e emissão de gases com efeito de estufa, transpondo a Diretiva (UE) 2015/652.
Decreto-Lei n.º 90/2017 – Diário da República n.º 145/2017, Série I de 2017-07-28
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Altera o regime jurídico do rendimento social de inserção.
Decreto-Lei n.º 88/2017 – Diário da República n.º 144/2017, Série I de 2017-07-27
Ambiente
Altera o regime das sociedades de reabilitação urbana.
Decreto-Lei n.º 87/2017 – Diário da República n.º 144/2017, Série I de 2017-07-27
Planeamento e das Infraestruturas
Estabelece as medidas excecionais de contratação pública por ajuste direto relacionadas com os danos causados pelos incêndios florestais ocorridos nos Municípios de Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos, Góis, Pampilhosa da Serra, Pedrógão Grande, Penela e Sertã.
Decreto-Lei n.º 86/2017 – Diário da República n.º 144/2017, Série I de 2017-07-27
Saúde
Altera as normas e especificações do sistema de qualidade dos serviços de sangue, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2016/1214.
Decreto-Lei n.º 85/2017 – Diário da República n.º 144/2017, Série I de 2017-07-27
Justiça
Cria um regime excecional que agiliza os processos aquisitivos, administrativos e financeiros para o desenvolvimento do sistema de informação cadastral simplificado.
Lei n.º 58/2017 – Diário da República n.º 142/2017, Série I de 2017-07-25
Assembleia da República
Quarta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Procriação medicamente assistida).
Portaria n.º 221/2017 – Diário da República n.º 140/2017, Série I de 2017-07-21
Finanças
Portaria que procede à atualização da declaração periódica de IVA e respetivas instruções de preenchimento
Decreto-Lei n.º 84/2017 – Diário da República n.º 140/2017, Série I de 2017-07-21
Finanças
Simplifica os procedimentos de restituição de IVA às instituições particulares de solidariedade social, às Forças Armadas, às forças e serviços de segurança e aos bombeiros.
Portaria n.º 220/2017 – Diário da República n.º 139/2017, Série I de 2017-07-20
Mar
Procede à sexta alteração do Regulamento da Pesca por Arte de Emalhar, aprovado pela Portaria n.º 1102-H/2000, de 22 de novembro, alterada pelas Portarias n.os 386/2001, de 14 de abril, 759/2007, de 3 de julho, 983/2009, de 3 de setembro, 594/2010, de 29 de julho, e 315/2011, de 29 de dezembro.
Portaria n.º 217/2017 – Diário da República n.º 139/2017, Série I de 2017-07-20
Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens do Alandroal, exercendo a sua competência territorial na área do município do Alandroal.
Portaria n.º 215/2017 – Diário da República n.º 139/2017, Série I de 2017-07-20
Finanças
Regulamenta a forma e prazo de exercício da opção prevista no n.º 8 do artigo 27.º do Código do IVA, para pagamento do IVA devido pelas importações de bens através da declaração periódica.
Lei n.º 57/2017 – Diário da República n.º 138/2017, Série I de 2017-07-19
Assembleia da República
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, que aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento.
Lei Orgânica n.º 3/2017 – Diário da República n.º 137/2017, Série I de 2017-07-18
Assembleia da República
Sexta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo).
Decreto-Lei n.º 83/2017 – Diário da República n.º 137/2017, Série I de 2017-07-18
MarRegula a recolha de resíduos de carga e gerados em navios, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/2087.
Decreto-Lei n.º 82/2017 – Diário da República n.º 137/2017, Série I de 2017-07-18
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Estabelece o regime jurídico das fruteiras e cria o Registo Nacional de Variedades de Fruteiras, transpondo as Diretivas de Execução n.os 2014/96/UE, 2014/97/UE e 2014/98/UE, da Comissão.
Lei n.º 56/2017 – Diário da República n.º 136/2017, Série I de 2017-07-17
Assembleia da República
Alteração da denominação da freguesia de «Parada do Bouro», no município de Vieira do Minho, para «Parada de Bouro».
Lei n.º 55/2017 – Diário da República n.º 136/2017, Série I de 2017-07-17
Assembleia da República
Alarga o âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e os mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro.
Portaria n.º 211/2017 – Diário da República n.º 136/2017, Série I de 2017-07-17
Finanças e Justiça
Fixa os quadros dos magistrados dos tribunais administrativos e fiscais.
Portaria n.º 210/2017 – Diário da República n.º 135/2017, Série I de 2017-07-14
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que determina os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações registadas que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2017.
Lei n.º 54/2017 – Diário da República n.º 135/2017, Série I de 2017-07-14
Assembleia da República
Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação desportiva e do contrato de representação ou intermediação (revoga a Lei n.º 28/98, de 26 de junho).
Lei n.º 53/2017 – Diário da República n.º 135/2017, Série I de 2017-07-14
Assembleia da República
Cria e regula o Registo Oncológico Nacional.
Lei n.º 52/2017 – Diário da República n.º 134/2017, Série I de 2017-07-13
Assembleia da República
Terceira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos).
Lei n.º 51/2017 – Diário da República n.º 134/2017, Série I de 2017-07-13
Assembleia da República
Quarta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição).
Lei n.º 50/2017 – Diário da República n.º 134/2017, Série I de 2017-07-13
Assembleia da República
Sexta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo).
Portaria n.º 209/2017 – Diário da República n.º 134/2017, Série I de 2017-07-13
Justiça
Regulamenta o regime do requerimento, da emissão, da disponibilização e da consulta da certidão eletrónica no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e da competência do Ministério Público.
Lei n.º 49/2017 – Diário da República n.º 131/2017, Série I de 2017-07-10
Assembleia da República
Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado membro da União Europeia, transpõe a Diretiva 2015/413/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, e revoga a Lei n.º 4/2014, de 7 de fevereiro.
Lei n.º 48/2017 – Diário da República n.º 130/2017, Série I de 2017-07-07
Assembleia da República
Estabelece a obrigatoriedade de as entidades públicas assegurarem lugares de estacionamento para pessoas com deficiência, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro.
Lei n.º 47/2017 – Diário da República n.º 130/2017, Série I de 2017-07-07
Assembleia da República
Considera contraordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência (décima sexta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio).
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2017 – Diário da República n.º 129/2017, Série I de 2017-07-06
Supremo Tribunal de Justiça
«O membro sobrevivo da união de facto tem direito a pensão de sobrevivência, por morte do companheiro, beneficiário do sector bancário, mesmo que o regime especial de segurança social aplicável, constante de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, para que remete a Lei n.º 7/2001, não preveja a atribuição desse direito».
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2017 – Diário da República n.º 128/2017, Série I de 2017-07-05
Supremo Tribunal de Justiça
A indemnização devida pela expropriação de terreno rústico integrado na Reserva Ecológica Nacional e destinado por plano municipal de ordenamento do território a «espaço-canal» para a construção de infra-estrutura rodoviária é fixada de acordo com o critério definido pelo art. 27.º do Cód. das Expropriações, destinado a solos para outros fins, e não segundo o critério previsto no art. 26.º, n.º 12.
Lei n.º 46/2017 – Diário da República n.º 128/2017, Série I de 2017-07-05
Assembleia da República
Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relativas ao registo de veículos, para efeitos de prevenção e investigação de infrações penais, adaptando a ordem jurídica interna às Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 280/2017 – Diário da República n.º 126/2017, Série I de 2017-07-03
Tribunal Constitucional
Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma que determina que a «reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota», constante do n.º 2 do artigo 33.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, na redação dada pela Portaria n.º 82/2012, de 29 de março.
DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE
JULHO 2017
ver I série
Parecer n.º 10/2017 – Diário da República n.º 145/2017, Série II de 2017-07-28
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Interpretação do regime legal sobre instalação e utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum.
Aviso n.º 8400/2017 – Diário da República n.º 144/2017, Série II de 2017-07-27
Justiça – Centro de Estudos Judiciários
Aviso de afixação de lista de graduação final de procedimento de seleção de docentes.
Despacho (extrato) n.º 6519/2017 – Diário da República n.º 144/2017, Série II de 2017-07-27
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Permuta entre Ângela Filipa da Silva Barbosa e Andreia Inês Nogueira de Sousa.
Despacho n.º 6490/2017 – Diário da República n.º 143/2017, Série II de 2017-07-26
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de adjunta GPVPM – juíza Cátia Santos.
Aviso n.º 8356/2017 – Diário da República n.º 143/2017, Série II de 2017-07-26
Justiça – Centro de Estudos Judiciários
Aviso de publicitação de lista de graduação dos candidatos aprovados e excluídos para seleção de docentes.
Acórdão (extrato) n.º 246/2017 – Diário da República n.º 142/2017, Série II de 2017-07-25
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma extraída da conjugação dos artigos 311.º, n.os 1, 2, alínea a), e 3, alínea d), e 283.º, todos do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual, tendo sido deduzida acusação contra um arguido, imputando-lhe a prática de um crime, e tendo esta acusação sido liminarmente rejeitada por insuficiente descrição de um elemento típico, poder vir a ser validamente deduzida nova acusação pela prática, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, do mesmo crime, suprindo a omissão da descrição do sobredito elemento típico, sujeitando-se a julgamento e condenando-se o arguido pelos factos e qualificação jurídica dela constantes
Deliberação (extrato) n.º 712/2017 – Diário da República n.º 142/2017, Série II de 2017-07-25
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Renovação da comissão de serviço do procurador-geral-adjunto Licenciado António Paulo Barbosa de Sousa.
Despacho (extrato) n.º 6436/2017 – Diário da República n.º 142/2017, Série II de 2017-07-25
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por aposentação/jubilação do procurador da República Licenciado José Cunha de Magalhães e Menezes.
Aviso n.º 8314/2017 – Diário da República n.º 142/2017, Série II de 2017-07-25
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Projeto de lista unitário de ordenação final dos candidatos aprovados no âmbito do procedimento concursal aberto pelo Aviso n.º 1088/2017.
Deliberação (extrato) n.º 711/2017 – Diário da República n.º 141/2017, Série II de 2017-07-24
Conselho Superior da Magistratura
Lista de graduação final do 15.º Concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.
Acórdão (extrato) n.º 324/2017 – Diário da República n.º 140/2017, Série II de 2017-07-21
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 389.º, n.º 2, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação dada pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, segundo a qual a mera irregularidade fundada em deficiência de procedimento de despedimento deve ser sancionada com uma indemnização correspondente a metade do valor daquela que pode ser atribuída em caso de despedimento ilícito, calculada nos termos do artigo 391.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Acórdão (extrato) n.º 195/2017 – Diário da República n.º 140/2017, Série II de 2017-07-21
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 43.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, no segmento que determina que a aposentação voluntária se rege pela lei em vigor no momento em que for proferido o despacho a reconhecer o direito à aposentação.
Acórdão (extrato) n.º 674/2016 – Diário da República n.º 139/2017, Série II de 2017-07-20
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma que estabelece que a impugnação judicial de decisões da Autoridade da Concorrência que apliquem coima tem, em regra, efeito devolutivo, apenas lhe podendo ser atribuído efeito suspensivo quando a execução da decisão cause ao visado prejuízo considerável e este preste caução, em sua substituição, no prazo fixado pelo tribunal, independentemente da sua disponibilidade económica, interpretativamente extraível dos n.os 4 e 5 do artigo 84.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio.
Despacho (extrato) n.º 6351/2017 – Diário da República n.º 139/2017, Série II de 2017-07-20
Conselho Superior da Magistratura
Autorização para exercer funções como Juízes Inspetores no Conselho Superior de Magistratura Judicial de Timor-Leste.
Despacho (extrato) n.º 6350/2017 – Diário da República n.º 139/2017, Série II de 2017-07-20
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa
Nomeia Administrador Judiciário da Comarca de Lisboa o Licenciado Bernardino José Gato Milheiras.
Despacho (extrato) n.º 6325/2017 – Diário da República n.º 138/2017, Série II de 2017-07-19
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízes de direito.
Despacho (extrato) n.º 6324/2017 – Diário da República n.º 138/2017, Série II de 2017-07-19
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da comissão de serviço como assessora do Supremo Tribunal de Justiça – Dr.ª Carla Maria Matias Cardador.
Despacho (extrato) n.º 6254/2017 – Diário da República n.º 136/2017, Série II de 2017-07-17
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Renovação da comissão de serviço.
Despacho (extrato) n.º 6253/2017 – Diário da República n.º 136/2017, Série II de 2017-07-17
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Renovação da comissão de serviço.
Despacho (extrato) n.º 6217/2017 – Diário da República n.º 135/2017, Série II de 2017-07-14
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Renovação da comissão de serviço.
Despacho (extrato) n.º 6216/2017 – Diário da República n.º 135/2017, Série II de 2017-07-14
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da comissão de serviço como secretário de inspeção no C.S.M. – Manuel Joaquim Alves Gonçalves.
Despacho (extrato) n.º 6178/2017 – Diário da República n.º 134/2017, Série II de 2017-07-13
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Nomeação do Mestre Rui Nuno Almeida Dias Fernandes para o cargo de secretário-adjunto da Procuradoria-Geral da República.
Despacho (extrato) n.º 6175/2017 – Diário da República n.º 134/2017, Série II de 2017-07-13
Conselho Superior da Magistratura
Renovação de comissões de serviço como assessores no Supremo Tribunal de Justiça.
Despacho (extrato) n.º 6174/2017 – Diário da República n.º 134/2017, Série II de 2017-07-13
Tribunal Central Administrativo Sul
Renovação da nomeação em comissão de serviço da escrivã Conceição dos Anjos Rodrigues Cortinhas.
Despacho (extrato) n.º 6173/2017 – Diário da República n.º 134/2017, Série II de 2017-07-13
Tribunal Central Administrativo Sul
Renovação da nomeação em comissão de serviço da escrivã auxiliar Sónia Cristina Martins Correia.
Aviso (extrato) n.º 7910/2017 – Diário da República n.º 134/2017, Série II de 2017-07-13
Tribunal de Contas – Direção-Geral
Desligado de serviço para efeitos de aposentação/jubilação. Juiz Conselheiro José de Castro de Mira Mendes.
Despacho (extrato) n.º 6177/2017 – Diário da República n.º 134/2017, Série II de 2017-07-13
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, Dr. Fernando Nunes Ribeiro.
Despacho (extrato) n.º 6176/2017 – Diário da República n.º 134/2017, Série II de 2017-07-13
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, Dr. Paulo Armínio de Oliveira e Sá.
Despacho (extrato) n.º 6101/2017 – Diário da República n.º 132/2017, Série II de 2017-07-11
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação da procuradora da República licenciada Olga Maria das Dores Coimbra.
Acórdão (extrato) n.º 251/2017 – Diário da República n.º 130/2017, Série II de 2017-07-07
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma interpretativamente extraível do artigo 2.º da Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro e artigos 35.º, n.º 1, e 101.º, n.º 2, do Código da Propriedade Industrial, ao estabelecer que, em sede de arbitragem necessária instaurada ao abrigo daquela Lei, a parte não se pode defender, por exceção, mediante invocação da invalidade de patente, com meros efeitos interpartes.
Louvor n.º 179/2017 – Diário da República n.º 129/2017, Série II de 2017-07-06
Tribunal Judicial da Comarca da Madeira
Louvor à Senhora juíza coordenadora dos juízos do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira.
Despacho (extrato) n.º 5929/2017 – Diário da República n.º 128/2017, Série II de 2017-07-05
Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real
Turnos de sábados e feriados.
Despacho n.º 5928/2017 – Diário da República n.º 128/2017, Série II de 2017-07-05
Tribunal da Relação de Évora
Designação do grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência do TRE no período de 1 de janeiro de 2017 até ao fim de julho de 2017.
Deliberação (extrato) n.º 615/2017 – Diário da República n.º 128/2017, Série II de 2017-07-05
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Cessação da comissão de serviço de Juiz Conselheiro jubilado.